Concessão de Licença
A TLJ Tech Systems and Development, LLC (“Desenvolvedor”) concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o aplicativo Consulta de CNPJ para Bitrix24 (“Aplicativo”) exclusivamente para suas finalidades comerciais internas dentro da plataforma Bitrix24. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, ceder ou transferir o Aplicativo a terceiros.
Descrição do Aplicativo
O Aplicativo integra-se ao CRM Bitrix24 para consultar o banco de dados público da Receita Federal do Brasil via API ReceitaWS. Ao salvar um cadastro de empresa com CNPJ preenchido, o Aplicativo recupera dados públicos — razão social, endereço, CNAE, quadro societário e situação cadastral — e preenche automaticamente os campos correspondentes no registro de empresa do Bitrix24.
Restrições de Uso
Você não pode:
- Copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou alugar qualquer parte do Aplicativo;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, salvo quando expressamente permitido por lei;
- Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou em violação aos Termos de Serviço do Bitrix24;
- Utilizar o Aplicativo de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura da API ReceitaWS ou viole seus termos de uso.
Dados e Privacidade
O Aplicativo não coleta, armazena nem transmite dados pessoais dos usuários finais. Ele processa apenas o número de CNPJ inserido no cadastro de empresa e recupera dados públicos da Receita Federal. Nenhum dado é persistido nos servidores do Desenvolvedor.
Isenção de Garantias
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza. Os dados obtidos da Receita Federal são fornecidos apenas para fins informativos e podem não refletir a situação cadastral mais recente.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a TLJ Tech Systems and Development, LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
Lei Aplicável e Foro
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ficam sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.